REsp 2184522 - DECISAO

REsp 2184522 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita pelas instâncias ordinárias em razão de fundadas razões (denúncia anônima combinada com visualização do suposto furto de energia), em consonância com o Tema 280/STF; a utilização da quantidade de droga na terceira fase para modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi admitida visto que tal circunstância não foi considerada na primeira fase, não havendo bis in idem; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte esbarra em questões constitucionais...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 5º, XLVI e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar e ingresso forçado em domicílio
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a busca domiciliar sem mandado foi considerada lícita pelas instâncias ordinárias em razão de fundadas razões (denúncia anônima combinada com visualização do suposto furto de energia), em consonância com o Tema 280/STF; a utilização da quantidade de droga na terceira fase para modular a fração redutora do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi admitida visto que tal circunstância não foi considerada na primeira fase, não havendo bis in idem; e a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício contra atos desta Corte esbarra em questões constitucionais...

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se