AREsp 2661473 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas (ilegalidade da entrada domiciliar, configuração de associação para o tráfico e dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da prova diante de fundadas razões para ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Dosimetria Da Pena, Art. 35 E Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Busca E Apreensão Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MANOEL RODRIGO ALVES MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade da entrada domiciliar e licitude da prova obtida sem prévia autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, as questões suscitadas (ilegalidade da entrada domiciliar, configuração de associação para o tráfico e dosimetria) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da prova diante de fundadas razões para ingresso domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se