RHC 159189 - DECISAO

RHC 159189 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em elementos concretos e autônomos — interceptações telefônicas, documentos apreendidos em outra investigação e informações extraídas de aparelhos — não se baseando exclusivamente em declarações de colaboradores, de modo que não houve constrangimento ilegal e o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Recorrente/investigada: SANDRA REGINA ALINO DA SILVA; Recorrente/investigado: LÁZARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fraude À Licitação, Associação Criminosa, Colaboração Premiada, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Investigativas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fraude À Licitação Associação Criminosa Colaboração Premiada Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Investigativas

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA ALINO DA SILVA

Recorrente/investigada

LÁZARO DA SILVA

Recorrente/investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar carecia de fundamentação adequada
  2. 2 Se a autorização da diligência se baseou exclusivamente em declarações de colaboradores premiados
  3. 3 Se os elementos probatórios apresentados demonstravam justa causa para a medida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão estava fundamentada em elementos concretos e autônomos — interceptações telefônicas, documentos apreendidos em outra investigação e informações extraídas de aparelhos — não se baseando exclusivamente em declarações de colaboradores, de modo que não houve constrangimento ilegal e o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Acórdão recorrido mantido.
  • Publique-se e intimem-se.