AREsp 2853371 - DECISAO

AREsp 2853371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou caracterizada a justa causa para ingresso sem mandado: policiais investigavam roubos na região, sentiram odor forte de maconha ao chegar ao local e visualizaram um investigado que fugiu para o interior da residência, circunstâncias que, à luz do entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) e da jurisprudência do STJ, autorizam a busca domiciliar sem mandado. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33 §4º), o Tribunal de origem fundamentou a rejeição na demonstração, pelos autos, da dedicação dos réus a atividades criminosas (grande quantidade de drogas, balança, armas, munições,...

Parties
Agravante: JONATAS SANTOS DA SILVA; Agravante: FABIANO PONCIANO DA SILVA; Agravante: IVANILDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Provas Ilícitas, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) +2 more

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Parties

JONATAS SANTOS DA SILVA

Agravante

FABIANO PONCIANO DA SILVA

Agravante

IVANILDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou licitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização da justa causa para ingresso em domicílio em crime permanente
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque restou caracterizada a justa causa para ingresso sem mandado: policiais investigavam roubos na região, sentiram odor forte de maconha ao chegar ao local e visualizaram um investigado que fugiu para o interior da residência, circunstâncias que, à luz do entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) e da jurisprudência do STJ, autorizam a busca domiciliar sem mandado. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33 §4º), o Tribunal de origem fundamentou a rejeição na demonstração, pelos autos, da dedicação dos réus a atividades criminosas (grande quantidade de drogas, balança, armas, munições,...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.