RHC 203942 - DECISAO

RHC 203942 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão era suficientemente fundamentada, assentada em elementos informativos e investigações policiais que indicaram indícios de prática dos delitos previstos na Lei 11.343/06 e na Lei 10.826/03, bem como na complexidade da investigação e imprescindibilidade da medida para a coleta de provas; assim, não há nulidade e o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: YAGO YURI DE AVELAR DIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Afastamento Do Sigilo De Dados, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Afastamento Do Sigilo De Dados Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

YAGO YURI DE AVELAR DIGUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 fundamentação da decisão judicial
  3. 3 afastamento do sigilo de dados de aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão era suficientemente fundamentada, assentada em elementos informativos e investigações policiais que indicaram indícios de prática dos delitos previstos na Lei 11.343/06 e na Lei 10.826/03, bem como na complexidade da investigação e imprescindibilidade da medida para a coleta de provas; assim, não há nulidade e o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.