AREsp 2407138 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 280) sobre ingresso domiciliar e com a interpretação sobre suficiência da fundamentação prevista no Tema 339; no caso, o consentimento da moradora, confirmado em juízo, validou a entrada policial, e as denúncias de usuários, em conjunto, constituíram fundadas razões; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas, nos termos da legislação aplicável.

Parties
Recorrente: PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA; Esposa Do Acusado E Moradora Do Imóvel: Talita Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Fundadas Razões (justa Causa), Dosimetria/pena Base, Repercussão Geral (tema 280 E Tema 339)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Fundadas Razões (justa Causa) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

Talita Rodrigues de Oliveira

Esposa Do Acusado E Moradora Do Imóvel

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado com base em denúncias anônimas e consentimento do morador
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso domiciliar (Tema 280 STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 280) sobre ingresso domiciliar e com a interpretação sobre suficiência da fundamentação prevista no Tema 339; no caso, o consentimento da moradora, confirmado em juízo, validou a entrada policial, e as denúncias de usuários, em conjunto, constituíram fundadas razões; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade das drogas, nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.