RHC 211575 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade das provas decorrentes de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem e exige análise mais ampla em apelação criminal; conhecer do habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, sendo o habeas corpus medida excepcional apenas para coação ilegal manifesta.

Parties: Agravante: CARLOS WILTON MARTINS DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics: Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Conhecibilidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância Apelação Criminal Conhecibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS WILTON MARTINS DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Conhecibilidade de habeas corpus como substitutivo de apelação criminal
2 Ilegalidade da prova obtida mediante busca e apreensão domiciliar por falta de fundamentação idônea
3 Vedação de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu da parte não prejudicada do habeas corpus