AREsp 2815331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou legítima a busca com base em denúncia especificada e elementos que configuraram fundada suspeita e flagrante, estando o entendimento alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ; adotou-se, para tanto, o fundamento processual previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SZWAKO RUGILO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Flagrante Delito, Súmula 83/stj, Art. 244 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Flagrante Delito Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO SZWAKO RUGILO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 exceção da inviolabilidade domiciliar pelo flagrante (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido considerou legítima a busca com base em denúncia especificada e elementos que configuraram fundada suspeita e flagrante, estando o entendimento alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ; adotou-se, para tanto, o fundamento processual previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.