RHC 213698 - DECISAO

RHC 213698 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a representação policial e a manifestação do Ministério Público demonstraram elementos preliminares de investigação capazes de sustentar indícios de autoria e materialidade, a decisão que autorizou o mandado observou os requisitos legais (art. 240 do CPP e art. 93, IX, da CF), e, sendo o paciente preso em flagrante durante a busca, não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus.

Parties
Recorrente: DANIEL DO NASCIMENTO SANTA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ilicitude De Provas, Teoria Dos Frutos Envenenados, Art. 240 Do Código De Processo Penal, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Ilicitude De Provas Teoria Dos Frutos Envenenados +2 more

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO SANTA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que autorizou o mandado
  3. 3 competência do habeas corpus para matérias que afetem a locomoção

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a representação policial e a manifestação do Ministério Público demonstraram elementos preliminares de investigação capazes de sustentar indícios de autoria e materialidade, a decisão que autorizou o mandado observou os requisitos legais (art. 240 do CPP e art. 93, IX, da CF), e, sendo o paciente preso em flagrante durante a busca, não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.