HC 930032 - DECISAO

HC 930032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada havia transitado em julgado, tornando inadequada a via como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção nesta via, tendo o acórdão de origem registrado que houve autorização do corréu Romeu para o acesso aos dados do celular e que a busca domiciliar foi fundada, estando preclusa a arguição da nulidade, e a fixação do regime inicial fechado se mostrou justificada pela quantidade significativa de maconha apreendida.

Parties
Paciente: FELIPE CORDEIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1001944-76.2021.8.11.0042); Corréu: HERCULES SOARES GONÇALVES; Corréu: ROMEU JUNIOR JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Ilegalidade Da Prova, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Acesso a Dados De Aparelho Celular Ilegalidade Da Prova Preclusão +2 more

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Parties

FELIPE CORDEIRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1001944-76.2021.8.11.0042)

Autoridade Coatora

HERCULES SOARES GONÇALVES

Corréu

ROMEU JUNIOR JUNQUEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade do acesso a dados de celular apreendido e da busca domiciliar decorrente desse acesso
  3. 3 Preclusão da arguição de nulidade processual por não manejo tempestivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada havia transitado em julgado, tornando inadequada a via como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção nesta via, tendo o acórdão de origem registrado que houve autorização do corréu Romeu para o acesso aos dados do celular e que a busca domiciliar foi fundada, estando preclusa a arguição da nulidade, e a fixação do regime inicial fechado se mostrou justificada pela quantidade significativa de maconha apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus