REsp 2097939 - DECISAO

REsp 2097939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (denúncia anônima, vigilância, comportamento suspeito, apreensões e relato de que os acusados franquearam o ingresso), validou a entrada e as provas; a matéria demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83.

Parties
Recorrente: JANIR MENDES FILHO; Recorrente: MARCOS TULIO OLIVEIRA DA SILVA; Recorrente: YAN VITOR GONCALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante Delito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JANIR MENDES FILHO

Recorrente

MARCOS TULIO OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

YAN VITOR GONCALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de prova nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em elementos fáticos (denúncia anônima, vigilância, comportamento suspeito, apreensões e relato de que os acusados franquearam o ingresso), validou a entrada e as provas; a matéria demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.