HC 1012211 - DECISAO

HC 1012211 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, cuja fundamentação se apoiou em representação policial e diligências prévias objetivas, além da apreensão de entorpecentes; revisar a suficiência probatória demandaria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA; Impetrante: Thaís Barão; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA

Paciente

Thaís Barão

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para deferir mandado de busca
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, cuja fundamentação se apoiou em representação policial e diligências prévias objetivas, além da apreensão de entorpecentes; revisar a suficiência probatória demandaria reexame fático-probatório impróprio na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.