AREsp 2843734 - DECISAO

AREsp 2843734 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar dialeticamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o equívoco da inadmissão por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou da demonstração de distinguishing, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; aplica-se, ainda, o comando do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MARCIO ROBERTO MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Do Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO MARTINS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Por Decisão Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 legalidade da diligência policial e ingresso no domicílio
  3. 3 nulidade das provas e rejeição da denúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar dialeticamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o equívoco da inadmissão por meio da indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou da demonstração de distinguishing, nos termos da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; aplica-se, ainda, o comando do art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.