HC 950447 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar-se que a controvérsia, por sua complexidade e por possível divergência com a tese de repercussão geral do STF (Tema 280), exige apreciação da Suprema Corte; ademais, o acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tema 280 (repercussão Geral), Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Se a busca domiciliar sem mandado, baseada em denúncia anônima e confissão informal, é válida para justificar apreensão de drogas e condenação; aplicação da tese do Tema 280/STF sobre entrada forçada em domicílio
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário por verificar-se que a controvérsia, por sua complexidade e por possível divergência com a tese de repercussão geral do STF (Tema 280), exige apreciação da Suprema Corte; ademais, o acórdão recorrido considerou a tese de repercussão geral, tornando desnecessária a devolução para retratação.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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