HC 957449 - DECISAO

HC 957449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser via substitutiva inadequada e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente da alegada falta de fundamentação do mandado de busca; a decisão de primeiro grau, embora sucinta, apoiou-se em elementos investigativos concretos (fundamentação per relationem aceita) e a defesa não comprovou prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)

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Parties

GABRIEL DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação idônea
  2. 2 validação da fundamentação per relationem quando baseada em elementos concretos
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser via substitutiva inadequada e por inexistir demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo decorrente da alegada falta de fundamentação do mandado de busca; a decisão de primeiro grau, embora sucinta, apoiou-se em elementos investigativos concretos (fundamentação per relationem aceita) e a defesa não comprovou prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se