HC 923748 - DECISAO

HC 923748 - DECISAO

Os embargos de declaração são incabíveis porque, com a decisão que admitiu o recurso extraordinário, exauriu-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o relator não conhece dos embargos com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e encaminha os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: a parte embargante; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Admissão De Recurso Extraordinário, Ilegitimidade Do Ministério Público Estadual Para Interpor Recurso, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 22, § 2º, I, A
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Admissão De Recurso Extraordinário Ilegitimidade Do Ministério Público Estadual Para Interpor Recurso Esgotamento Da Jurisdição Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 22, § 2º, I, a

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Parties

a parte embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre ilegitimidade do Ministério Público Estadual para interpor o recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração após decisão que admitiu recurso extraordinário
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são incabíveis porque, com a decisão que admitiu o recurso extraordinário, exauriu-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o relator não conhece dos embargos com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ e encaminha os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para análise do recurso extraordinário admitido e do recurso ordinário interposto
  • Publique-se