HC 971579 - DECISAO

HC 971579 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram válidos diante de fundadas suspeitas e da alegada franqueamento de entrada pelo paciente no contexto de crime de natureza permanente. Contudo, constatado bis in idem na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem (valoração da natureza e quantidade da droga em fases indevidas), houve necessidade de redimensionamento da pena, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e recalculando-se a pena total, o que o Tribunal concedeu de ofício apesar do não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MICAEL SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma
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Parties

MICAEL SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e invasão de domicílio por ausência de mandado e por basear-se em denúncia anônima
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e eventual bis in idem na dosimetria
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus; a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram válidos diante de fundadas suspeitas e da alegada franqueamento de entrada pelo paciente no contexto de crime de natureza permanente. Contudo, constatado bis in idem na dosimetria praticada pelo Tribunal de origem (valoração da natureza e quantidade da droga em fases indevidas), houve necessidade de redimensionamento da pena, aplicando-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e recalculando-se a pena total, o que o Tribunal concedeu de ofício apesar do não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.