REsp 2094748 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que o acórdão recorrido reconheceu a ilicitude das provas em razão da ausência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio, suscitando questão que pode envolver divergência com a interpretação vinculante firmada pelo STF no Tema 280, o que justifica a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Recorrente: Parquet; Recorrido: recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido.
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Ilegitimidade De Provas
Case Brief
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Parties
Parquet
Recorrente
recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 existência de fundadas razões para ingresso de agentes públicos em domicílio sem mandado
- 2 licitude das provas obtidas a partir de ingresso forçado em residência
- 3 aplicação e eventual divergência em relação ao Tema 280 do STF
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário por entender-se que o acórdão recorrido reconheceu a ilicitude das provas em razão da ausência de fundadas razões para o ingresso forçado no domicílio, suscitando questão que pode envolver divergência com a interpretação vinculante firmada pelo STF no Tema 280, o que justifica a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido.
Orders
- Admito o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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