HC 778772 - DECISAO

HC 778772 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia extrapola as balizas do Tema 280 do STF e envolve questão complexa sobre a aplicação desse precedente e possível divergência por parte do acórdão recorrido, sendo necessária a apreciação da Suprema Corte sobre se houve ou não fundadas razões para o ingresso domiciliar e a consequente validade das provas.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante E Crime Permanente, Fundadas Razões / Justa Causa, Interceptação Telefônica, Consentimento Do Morador
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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para busca domiciliar
  3. 3 validade de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia extrapola as balizas do Tema 280 do STF e envolve questão complexa sobre a aplicação desse precedente e possível divergência por parte do acórdão recorrido, sendo necessária a apreciação da Suprema Corte sobre se houve ou não fundadas razões para o ingresso domiciliar e a consequente validade das provas.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.