HC 978002 - DECISAO

HC 978002 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, por entender-se que a controvérsia, que envolve a conclusão do acórdão recorrido de que denúncia anônima e fuga não constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (tornando nulas as provas), aparenta divergência ou complexidade em relação à tese vinculante do STF no Tema n. 280, exigindo submissão à Suprema Corte para eventual solução da divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Repercussão Geral
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima e a fuga do suspeito constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema n. 280/RE 603.616
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em ingresso domiciliar presumivelmente ilícito

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, por entender-se que a controvérsia, que envolve a conclusão do acórdão recorrido de que denúncia anônima e fuga não constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado (tornando nulas as provas), aparenta divergência ou complexidade em relação à tese vinculante do STF no Tema n. 280, exigindo submissão à Suprema Corte para eventual solução da divergência.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.