HC 976195 - DECISAO

HC 976195 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o caso envolve controvérsia quanto à legalidade do ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280 do STF; o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia fundadas razões objetivas (a mera posse de R$ 2.600,00 não bastando) nem comprovação idônea do consentimento, o que acarretou a ilicitude das provas e a consequente inexistência de elementos para manter a prisão preventiva, justificando submeter a matéria ao Supremo.

Parties
Paciente: Paciente; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prisão Preventiva Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Repercussão Geral (tema 280)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 comprovação idônea do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o caso envolve controvérsia quanto à legalidade do ingresso domiciliar sem mandado à luz do Tema 280 do STF; o Superior Tribunal de Justiça concluiu que não havia fundadas razões objetivas (a mera posse de R$ 2.600,00 não bastando) nem comprovação idônea do consentimento, o que acarretou a ilicitude das provas e a consequente inexistência de elementos para manter a prisão preventiva, justificando submeter a matéria ao Supremo.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido.
  • Publique-se. Intimem-se.