HC 1004640 - DECISAO

HC 1004640 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via adequada não foi utilizada e não se verificou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em diligências in loco e em relatório policial que corroboraram as denúncias anônimas, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da persecução penal; o habeas corpus é via estreita que não admite revolvimento do conjunto fático-probatório nem o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: CARMELITA ALVES DE ABREU OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Nulidade De Prova, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial
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Parties

CARMELITA ALVES DE ABREU OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão autorizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via adequada não foi utilizada e não se verificou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em diligências in loco e em relatório policial que corroboraram as denúncias anônimas, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da persecução penal; o habeas corpus é via estreita que não admite revolvimento do conjunto fático-probatório nem o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 230-231)
  • publique-se e intimem-se