RHC 215948 - DECISAO

RHC 215948 - DECISAO

A autoridade judicial fundamentou a expedição dos mandados de busca e apreensão com base em denúncia anônima detalhada corroborada por investigações preliminares, delimitando endereços e objetos de apreensão; assim, não se vislumbra ilicitude probatória nem violação da inviolabilidade do domicílio, razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Impetrante: JESSICA INGRA PIRES LEANDRO; Impetrante: LUIZ EDUARDO MARMORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ilecitude Probatória, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Jogo Do Bicho, Usura
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ilecitude Probatória Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA INGRA PIRES LEANDRO

Impetrante

LUIZ EDUARDO MARMORATO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que autorizou busca e apreensão fundada em denúncia anônima e investigações preliminares careceu de fundamentação idônea
  2. 2 se houve ilicitude probatória nas buscas domiciliares e nas provas obtidas
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal por falta de justa causa ou atipicidade

Ratio Decidendi

A autoridade judicial fundamentou a expedição dos mandados de busca e apreensão com base em denúncia anônima detalhada corroborada por investigações preliminares, delimitando endereços e objetos de apreensão; assim, não se vislumbra ilicitude probatória nem violação da inviolabilidade do domicílio, razão pela qual não há ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.