HC 946841 - DECISAO

HC 946841 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, no caso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e porque o ônus de provar o consentimento do morador é do Estado; na ausência de justa causa e de prova da espontaneidade do consentimento, a diligência é ilícita e as provas, inválidas, havendo necessidade de apreciação da controvérsia em confronto com o Tema n. 280 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova Do Consentimento
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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado com suposto consentimento de terceiro
  2. 2 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 Aplicabilidade da tese vinculante do Tema n. 280/STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque, no caso, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado e porque o ônus de provar o consentimento do morador é do Estado; na ausência de justa causa e de prova da espontaneidade do consentimento, a diligência é ilícita e as provas, inválidas, havendo necessidade de apreciação da controvérsia em confronto com o Tema n. 280 do STF.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se