HC 906018 - DECISAO

HC 906018 - DECISAO

Considerou-se que, no caso concreto, a única circunstância que motivou o ingresso policial foi a fuga e ingresso dos autuados na residência ao avistar a viatura, o que, isoladamente, não configura fundadas razões para ingresso sem mandado judicial segundo o entendimento do Tema 280 do STF; por isso, a diligência foi considerada ilícita e as provas dela decorrentes, nulas; dada a complexidade e a apreciação da tese de repercussão geral no acórdão recorrido, admitiu-se o recurso extraordinário para submeter a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autuado: Ramon Pedro Souza Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões Para Ingresso Policial, Flagrante Delito, Tema 280/stf
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Parties

Ramon Pedro Souza Braga

Autuado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do suspeito para o interior da residência, por si só, constitui fundadas razões para ingresso forçado sem mandado judicial
  2. 2 Se as provas obtidas após ingresso no domicílio sem mandado são ilícitas e devem ser anuladas
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Considerou-se que, no caso concreto, a única circunstância que motivou o ingresso policial foi a fuga e ingresso dos autuados na residência ao avistar a viatura, o que, isoladamente, não configura fundadas razões para ingresso sem mandado judicial segundo o entendimento do Tema 280 do STF; por isso, a diligência foi considerada ilícita e as provas dela decorrentes, nulas; dada a complexidade e a apreciação da tese de repercussão geral no acórdão recorrido, admitiu-se o recurso extraordinário para submeter a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se