RHC 182111 - DECISAO
O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia, que envolve aparente divergência e complexidade quanto à aplicação do Tema n. 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio, exige apreciação da Suprema Corte; além disso, o acórdão recorrido já considerou expressamente a tese vinculante, de modo que não se mostrou necessária a devolução dos autos para retratação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admissão
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Repercussão Geral, Fundadas Razões/justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissão
Legal Issues
- 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi lícita no caso concreto
- 2 Se havia fundadas razões (justa causa) aptas a justificar a busca domiciliar sem prévia autorização judicial
- 3 Aplicação e alcance da tese do Tema n. 280 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia, que envolve aparente divergência e complexidade quanto à aplicação do Tema n. 280 do STF sobre ingresso forçado em domicílio, exige apreciação da Suprema Corte; além disso, o acórdão recorrido já considerou expressamente a tese vinculante, de modo que não se mostrou necessária a devolução dos autos para retratação.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Admito o recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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