AREsp 2618193 - DECISAO
Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional discutida quanto à licitude do ingresso domiciliar sem mandado e à interpretação do Tema 280 do STF, bem como aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo, sendo o recurso adequado para análise dessa matéria constitucional.
- Parties
- Recorrente: parte recorrente; Réu: DHIÊIZION DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral (tema 280 Stf)
Case Brief
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Parties
parte recorrente
Recorrente
DHIÊIZION DE JESUS SANTOS
Réu
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
- 2 valor probatório e nulidade das provas obtidas após ingresso domiciliar
- 3 suficiência da denúncia anônima e da coleta progressiva de elementos para caracterizar fundadas razões (justa causa)
Ratio Decidendi
Admitiu-se o recurso extraordinário por haver questão constitucional discutida quanto à licitude do ingresso domiciliar sem mandado e à interpretação do Tema 280 do STF, bem como aparente divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo, sendo o recurso adequado para análise dessa matéria constitucional.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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