RMS 42499 - DECISAO

RMS 42499 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a devolução dos bens; a busca e apreensão não foi nula em razão de incompetência superveniente por se aplicar a teoria do juízo aparente e por não haver demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, os bens encontram-se vinculados ao processo de homicídio como possíveis provas, e o mandado de segurança não é adequado para apreciação de questão probatória complexa. Por essas razões, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Por Incompetência, Vinculação De Bens Apreendidos a Processo Penal, Teoria Do Juízo Aparente, Mandado De Segurança, Prova E Investigação Probatória, Art. 241 Do ECA, Art. 563 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Por Incompetência Vinculação De Bens Apreendidos a Processo Penal Teoria Do Juízo Aparente Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ANTONIO SÉRGIO BARATA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que determinou a busca e apreensão
  2. 2 existência de vinculação dos bens apreendidos ao processo de homicídio
  3. 3 adequação do mandado de segurança para discutir matéria probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a devolução dos bens; a busca e apreensão não foi nula em razão de incompetência superveniente por se aplicar a teoria do juízo aparente e por não haver demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; além disso, os bens encontram-se vinculados ao processo de homicídio como possíveis provas, e o mandado de segurança não é adequado para apreciação de questão probatória complexa. Por essas razões, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.