AREsp 2814084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões — mediante diligências de inteligência, campana e elementos concretos de indício de crime permanente (tráfico de drogas) — autorizando a abordagem e o ingresso no domicílio sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280, exigindo apenas controle judicial a posteriori.

Parties
Acusado: Wanderson; Acusado: Francislei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Licitude Do Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões / Justa Causa, Flagrante Delito E Crime Permanente, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Licitude Do Ingresso Sem Mandado Judicial Fundadas Razões / Justa Causa Flagrante Delito E Crime Permanente Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Wanderson

Acusado

Francislei

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da busca pessoal e veicular sem autorização judicial
  3. 3 aplicação do Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões — mediante diligências de inteligência, campana e elementos concretos de indício de crime permanente (tráfico de drogas) — autorizando a abordagem e o ingresso no domicílio sem mandado, em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 280, exigindo apenas controle judicial a posteriori.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.