AREsp 2407138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque, quanto à busca e apreensão domiciliar, as denúncias anônimas de usuários de drogas, combinadas com o consentimento da esposa do acusado confirmado em juízo, constituíram fundadas razões aptas a legitimar o ingresso policial sem mandado, em consonância com o Tema n. 280 do STF.

Parties
Denunciado: PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA; Moradora/consentente: Talita Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Denúncia Anônima, Tema 339 STF, Tema 280 STF, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada, Consentimento De Morador, Fundadas Razões
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais Denúncia Anônima Tema 339 STF Tema 280 STF +4 more

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS FERREIRA DE SOUSA

Denunciado

Talita Rodrigues de Oliveira

Moradora/consentente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial e aplicação do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque, quanto à busca e apreensão domiciliar, as denúncias anônimas de usuários de drogas, combinadas com o consentimento da esposa do acusado confirmado em juízo, constituíram fundadas razões aptas a legitimar o ingresso policial sem mandado, em consonância com o Tema n. 280 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.