AREsp 2934668 - ACORDAO
A autorização judicial para busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima especificada e em diligências preliminares atende aos requisitos legais e constitucionais, afastando a nulidade e a ilicitude das provas; por isso o agravo regimental foi negado.
- Parties
- Agravante: MATHEUS HENRIQUE BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundamentação Judicial, Diligências Preliminares, Ilicitude Das Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS HENRIQUE BATISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a autorização judicial para busca e apreensão domiciliar, fundamentada em denúncia anônima especificada e diligências preliminares, atende aos requisitos legais e constitucionais
- 2 Se as provas obtidas na busca domiciliar devem ser consideradas ilícitas por ausência de fundamentação idônea
Ratio Decidendi
A autorização judicial para busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima especificada e em diligências preliminares atende aos requisitos legais e constitucionais, afastando a nulidade e a ilicitude das provas; por isso o agravo regimental foi negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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