AREsp 2605916 - DECISAO

AREsp 2605916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar os argumentos sobre a fundamentação do mandado de busca e apreensão e concluiu-se que a decisão impugnada estava regularmente fundamentada, sendo válida a motivação per relationem; ademais, a revisão criminal não poderia prosperar sem revolver o conjunto fático-probatório da ação originária (vedação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, apesar do conhecimento do agravo, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON LUIZ DE SOUZA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Sede De Revisão Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Incidental Do Mérito Da Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Policial, Causa De Aumento De Pena (envolvimento De Menor)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Policial +1 more

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Parties

MAYCON LUIZ DE SOUZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Sede De Revisão Criminal) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame Incidental Do Mérito Da Fundamentação Do Mandado De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação que autorizou mandado de busca e apreensão
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Nulidade das provas por suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar os argumentos sobre a fundamentação do mandado de busca e apreensão e concluiu-se que a decisão impugnada estava regularmente fundamentada, sendo válida a motivação per relationem; ademais, a revisão criminal não poderia prosperar sem revolver o conjunto fático-probatório da ação originária (vedação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, apesar do conhecimento do agravo, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAYCON LUIZ DE SOUZA SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial.