AREsp 2864911 - DECISAO

AREsp 2864911 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concluiu-se pela ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de comprovação do consentimento livre e de diligências prévias que legitimassem a entrada sem mandado, nos termos do RE 603.616 (Tema 280/STF) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual as provas colhidas em consequência da violação de domicílio foram anuladas e o agravante foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente/acusado: RONALDO BATISTA JOTTE; Co Réu/acusado: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas e absolver o agravante.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Flagrante, Colaboração Voluntária (art. 41 Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Ônus Da Prova +2 more

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Parties

RONALDO BATISTA JOTTE

Agravante/recorrente/acusado

LEONARDO

Co Réu/acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Validade de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de justa causa/fundadas razões para busca domiciliar em crime permanente (Tema 280/STF)
  3. 3 Ônus de prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por insuficiente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), mas, de ofício, concluiu-se pela ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de comprovação do consentimento livre e de diligências prévias que legitimassem a entrada sem mandado, nos termos do RE 603.616 (Tema 280/STF) e da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual as provas colhidas em consequência da violação de domicílio foram anuladas e o agravante foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para anular as provas e absolver o agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo, de ofício, a ordem para anular as provas colhidas por meio da violação de domicílio.