AREsp 2942245 - DECISAO

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Concluiu-se pela ilegalidade do ingresso policial no domicílio ante a ausência de fundadas razões/justa causa e pela inexistência de prova segura e documentada de consentimento livre do morador; em decorrência, as provas colhidas mediante violação domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas, o que impôs a absolvição do acusado quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANGELO MAFIOLETTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Justa Causa
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Parties

ANGELO MAFIOLETTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade do ingresso policial no domicílio ante a ausência de fundadas razões/justa causa e pela inexistência de prova segura e documentada de consentimento livre do morador; em decorrência, as provas colhidas mediante violação domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas, o que impôs a absolvição do acusado quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício
  • Anular as provas colhidas através da violação de domicílio