REsp 2204499 - DECISAO

REsp 2204499 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há nos autos provas claras que permitam a reavaliação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve confissão formal e circunstanciada apta a autorizar a propositura do acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FERREIRA JÚNIOR; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Para Ingresso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundadas Suspeitas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Consentimento Para Ingresso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Nulidade De Provas +2 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA JÚNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da busca e apreensão domiciliar por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 Validade do consentimento do investigado para ingresso policial no domicílio
  3. 3 Se a confissão informal perante policiais militares atende ao requisito de confissão formal e circunstanciada do art. 28-A do CPP para propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não há nos autos provas claras que permitam a reavaliação da voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque não houve confissão formal e circunstanciada apta a autorizar a propositura do acordo de não persecução penal nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.