HC 1030800 - DECISAO

HC 1030800 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver questões fático-probatórias e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; os elementos constantes dos autos (denúncia anônima acompanhada de fuga do acusado ao avistar a polícia e localização de substâncias entorpecentes e material de acondicionamento) configuraram fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado, nos termos do art. 5º, XI, da CF, do CPP e da jurisprudência consolidada (Tema 280).

Parties
Paciente: JOSÉ GLADISTON VIEIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 280 Da Repercussão Geral
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Parties

JOSÉ GLADISTON VIEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 uso de denúncia anônima como elemento de prova

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolver questões fático-probatórias e por não se verificar ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; os elementos constantes dos autos (denúncia anônima acompanhada de fuga do acusado ao avistar a polícia e localização de substâncias entorpecentes e material de acondicionamento) configuraram fundadas razões que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado, nos termos do art. 5º, XI, da CF, do CPP e da jurisprudência consolidada (Tema 280).

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.