HC 987403 - ACORDAO

HC 987403 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou contradição no acórdão: a medida de busca e apreensão foi respaldada por investigação prévia, diligências e autorização judicial, não havendo ilegalidade flagrante; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIA ANTÔNIA DE CAMPOS NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Habeas Corpus Nulidade De Provas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIA ANTÔNIA DE CAMPOS NARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 legalidade de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 validade de denúncia anônima e diligências preliminares

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou contradição no acórdão: a medida de busca e apreensão foi respaldada por investigação prévia, diligências e autorização judicial, não havendo ilegalidade flagrante; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade.