AREsp 2793155 - DECISAO

AREsp 2793155 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) demandaria reexame fático‑probatório e discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria sem repercussão geral (Tema 181 STF) — e porque, quanto à nulidade da busca domiciliar, o acórdão recorrido observou que havia fundadas razões na forma do Tema 280 do STF (denúncias anônimas reiteradas, fuga repentina e sons de vidro/metal), de modo que as provas foram consideradas hídricas, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ ao pedido de reavaliação das provas; fundamento legal para a negativa: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Fundadas Razões (tema 280 Stf), Repercussão Geral (tema 181 Stf), Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos Extraordinários
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fundadas Razões (tema 280 Stf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e requisitos para ingresso forçado sem mandado
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF sobre fundadas razões para ingresso em domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa ao art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) demandaria reexame fático‑probatório e discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria sem repercussão geral (Tema 181 STF) — e porque, quanto à nulidade da busca domiciliar, o acórdão recorrido observou que havia fundadas razões na forma do Tema 280 do STF (denúncias anônimas reiteradas, fuga repentina e sons de vidro/metal), de modo que as provas foram consideradas hídricas, sendo ainda aplicável o óbice da Súmula 7 do STJ ao pedido de reavaliação das provas; fundamento legal para a negativa: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.