RHC 223719 - DECISAO

RHC 223719 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a busca e apreensão foi devidamente autorizada por decisão judicial com base em denúncia anônima corroborada por diligências investigativas, relatórios e registros fotográficos que demonstraram indícios suficientes (fumus boni iuris) e risco de perda de provas (periculum in mora); a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do tráfico e dos antecedentes do paciente; e o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória ou reexame de provas que justificariam a nulidade pretendida.

Parties
Paciente/recorrente: MANOEL FERREIRA FRANCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FERREIRA FRANCO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (fundamentação, necessidade e proporcionalidade)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a busca e apreensão foi devidamente autorizada por decisão judicial com base em denúncia anônima corroborada por diligências investigativas, relatórios e registros fotográficos que demonstraram indícios suficientes (fumus boni iuris) e risco de perda de provas (periculum in mora); a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do tráfico e dos antecedentes do paciente; e o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória ou reexame de provas que justificariam a nulidade pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se.