REsp 2222551 - DECISAO

REsp 2222551 - DECISAO

Mantida a legalidade da busca domiciliar porque o delito era de natureza permanente e houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado; não é possível reexaminar as premissas fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, as alegações recursais não indicaram dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do ponto (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento à parte conhecida.

Parties
Recorrente: ANDERSON DANIEL CORREA; Recorrente: JOSIANE MOREIRA DA COSTA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Justa Causa Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ANDERSON DANIEL CORREA

Recorrente

JOSIANE MOREIRA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação da inviolabilidade do domicílio (art.5º, XI, CF)
  2. 2 condições para ingresso sem mandado em crime permanente (fundadas razões/justa causa)
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico e crimes correlatos

Ratio Decidendi

Mantida a legalidade da busca domiciliar porque o delito era de natureza permanente e houve fundadas razões (justa causa) para o ingresso sem mandado; não é possível reexaminar as premissas fático-probatórias na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à dosimetria, as alegações recursais não indicaram dispositivo de lei federal supostamente violado, impedindo o conhecimento do ponto (Súmula 284/STF); assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.