AREsp 2693007 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar em situação de crime permanente (Tema 280) e que o exame pretendido demandaria reanálise de matéria infraconstitucional e do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e pelo Tema 660), além de reconhecer validade probatória das provas que corroboraram os reconhecimentos pessoais e a aplicação da majorante com base em outros elementos de prova; assim, não se admitiu o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Caíque César Ramos da Silva; Recorrente: Leandro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Reconhecimento Pessoal, Extorsão Mediante Sequestro, Crime Permanente, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Majorante Por Uso De Arma (art. 157, §2º a, I, Do Código Penal), Súmula 7/stj, Tema 280 STF, Tema 660 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Reconhecimento Pessoal Extorsão Mediante Sequestro Crime Permanente +7 more

Case Brief

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Parties

Caíque César Ramos da Silva

Recorrente

Leandro dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento pessoal sem observância dos requisitos legais
  2. 2 Se o ingresso policial no imóvel violou a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 Se os fatos configuram crime único ou concurso formal entre crimes (extorsão/roubo)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF sobre ingresso domiciliar em situação de crime permanente (Tema 280) e que o exame pretendido demandaria reanálise de matéria infraconstitucional e do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ e pelo Tema 660), além de reconhecer validade probatória das provas que corroboraram os reconhecimentos pessoais e a aplicação da majorante com base em outros elementos de prova; assim, não se admitiu o recurso nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.