REsp 2192043 - DECISAO

REsp 2192043 - DECISAO

Verificou-se a existência de indícios robustos de práticas delitivas graves, com vultoso prejuízo ao erário e complexa organização criminosa, de modo que a decisão de primeiro grau que deferiu a busca e apreensão estava devidamente fundamentada; o tribunal de origem examinou superficialmente as provas, não enfrentando exaustivamente as alegações, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: ora recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ora recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões para deferimento de busca e apreensão nos termos do art. 240, § 1º do CPP
  2. 2 valoração dos indícios e risco de perecimento da prova
  3. 3 controle de decisão de 1ª instância pelo tribunal de justiça

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de indícios robustos de práticas delitivas graves, com vultoso prejuízo ao erário e complexa organização criminosa, de modo que a decisão de primeiro grau que deferiu a busca e apreensão estava devidamente fundamentada; o tribunal de origem examinou superficialmente as provas, não enfrentando exaustivamente as alegações, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que deferiu a medida de busca e apreensão