AREsp 2974637 - DECISAO

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O ingresso dos policiais no domicílio do agravante não se mostrou amparado por fundadas razões prévias nem restou comprovado, de forma idônea, o consentimento voluntário do morador; por conseguinte, as provas obtidas a partir da busca domiciliar (e as delas derivadas) são ilícitas e, inexistindo outras provas suficientes para a condenação, o agravo é conhecido e provido com base na Súmula n. 568 do STJ para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: HERIQUE VIEIRA RIBEIRO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Ileicitude Das Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Derivadas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Ileicitude Das Provas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

HERIQUE VIEIRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para revista pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso no domicílio e sua prova
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões prévias

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio do agravante não se mostrou amparado por fundadas razões prévias nem restou comprovado, de forma idônea, o consentimento voluntário do morador; por conseguinte, as provas obtidas a partir da busca domiciliar (e as delas derivadas) são ilícitas e, inexistindo outras provas suficientes para a condenação, o agravo é conhecido e provido com base na Súmula n. 568 do STJ para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir das buscas pessoal e domiciliar e, por consequência, absolver o agravante dos delitos tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.
  • Publique-se. Intimem-se.