RHC 218539 - ACORDAO

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Havendo investigação prévia e diligências anteriores que produziram elementos concretos e documentados indicando a prática de lavagem de dinheiro pelo recorrente e a sua posse de objetos vinculados ao delito, a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação concreta e específica; diante do risco de ineficácia da medida, a oitiva prévia não era exigível; a busca pessoal realizada em via pública foi legítima nos termos do art.244 do CPP e como extensão da diligência autorizada, de modo que não há nulidade na diligência e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Ezequiel da Silva Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Fundamentação De Medida Cautelar, Oitiva Prévia, Diligências Investigatórias, Inviolabilidade Do Domicílio, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Fundamentação De Medida Cautelar Oitiva Prévia Diligências Investigatórias Inviolabilidade Do Domicílio Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

Ezequiel da Silva Fernandes

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e específica para expedição de mandado de busca domiciliar
  2. 2 necessidade ou não de oitiva prévia do investigado antes da diligência
  3. 3 legalidade da busca pessoal realizada em via pública e sem mandado

Ratio Decidendi

Havendo investigação prévia e diligências anteriores que produziram elementos concretos e documentados indicando a prática de lavagem de dinheiro pelo recorrente e a sua posse de objetos vinculados ao delito, a decisão judicial que autorizou a busca domiciliar apresentou fundamentação concreta e específica; diante do risco de ineficácia da medida, a oitiva prévia não era exigível; a busca pessoal realizada em via pública foi legítima nos termos do art.244 do CPP e como extensão da diligência autorizada, de modo que não há nulidade na diligência e o recurso ordinário deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário
  • Mantida a validade da diligência de busca e apreensão e da busca pessoal realizadas contra o recorrente