AREsp 2838311 - DECISAO

AREsp 2838311 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que a apreensão em via pública e a confissão não configuravam fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, declarando a diligência ilícita e as provas dela derivadas, o que revela questão potencialmente divergente ou de aplicação da tese do Tema 280 do STF e justifica a apreciação por via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão prévia em via pública e a confissão do investigado constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 280) sobre entrada forçada em domicílio
  3. 3 Nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar realizado sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido considerou que a apreensão em via pública e a confissão não configuravam fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, declarando a diligência ilícita e as provas dela derivadas, o que revela questão potencialmente divergente ou de aplicação da tese do Tema 280 do STF e justifica a apreciação por via extraordinária.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se