HC 941362 - DECISAO

HC 941362 - DECISAO

O acórdão do STJ manteve a conclusão de que o ingresso no domicílio foi irregular por não haver fundadas razões suficientes e por não existir comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas; diante da complexidade e possível divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para exame pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Joeder; Corréu: Bruno de Lima Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Delação De Corréu, Fundadas Razões, Tema 280/stf, Repercussão Geral
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Joeder

Recorrido

Bruno de Lima Duarte

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Admitido

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado baseado em denúncia anônima e delação de corréu
  2. 2 Necessidade de consentimento documentado do morador para validação da entrada
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF sobre fundadas razões e controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ manteve a conclusão de que o ingresso no domicílio foi irregular por não haver fundadas razões suficientes e por não existir comprovação do consentimento do morador, tornando ilícitas as provas obtidas; diante da complexidade e possível divergência com o Tema 280 do STF, o recurso extraordinário foi admitido para exame pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário
  • Publique-se