HC 980563 - DECISAO
O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia, relativa à aplicação da tese do Tema n. 280 do STF à hipótese de apreensão prévia de drogas e confissão sobre existência de mais entorpecentes no imóvel, apresenta complexidade e aparente divergência com o precedente vinculante, exigindo apreciação da Suprema Corte; considerou-se desnecessária a devolução dos autos para retratação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- Recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Se a apreensão prévia de entorpecentes em via pública, associada à confissão sobre existência de mais drogas no imóvel, constitui fundadas razões para ingresso forçado no domicílio sem mandado judicial
- 2 Aplicação da tese do Tema n. 280/STF sobre entrada forçada em domicílio
- 3 Nulidade das provas obtidas e das derivadas em decorrência de ingresso domiciliar ilícito
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi admitido porque a controvérsia, relativa à aplicação da tese do Tema n. 280 do STF à hipótese de apreensão prévia de drogas e confissão sobre existência de mais entorpecentes no imóvel, apresenta complexidade e aparente divergência com o precedente vinculante, exigindo apreciação da Suprema Corte; considerou-se desnecessária a devolução dos autos para retratação.
Court Disposition
Recurso extraordinário admitido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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