RHC 215890 - DECISAO

RHC 215890 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a busca domiciliar foi cumprida às 05h35min, dentro do intervalo previsto no art. 22, inciso III, da Lei nº 13.869/2019 (5h-21h), não configurando abuso de autoridade, e porque a ausência de denúncia contra o paciente não implica arquivamento implícito do inquérito, sendo necessário ato expresso do Ministério Público, o que não ocorreu nos autos; assim, não cabe acolher a nulidade ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: JARBAS TAVARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Abuso De Autoridade, Arquivamento De Inquérito Policial, Ilicitude Da Prova, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Abuso De Autoridade Arquivamento De Inquérito Policial Ilicitude Da Prova Nulidade De Prova

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Parties

JARBAS TAVARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar às 05h35min à luz do art. 22, inciso III, da Lei nº 13.869/2019
  2. 2 Se a ausência de oferecimento de denúncia contra o investigado implica arquivamento implícito do inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a busca domiciliar foi cumprida às 05h35min, dentro do intervalo previsto no art. 22, inciso III, da Lei nº 13.869/2019 (5h-21h), não configurando abuso de autoridade, e porque a ausência de denúncia contra o paciente não implica arquivamento implícito do inquérito, sendo necessário ato expresso do Ministério Público, o que não ocorreu nos autos; assim, não cabe acolher a nulidade ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.