HC 959164 - ACORDAO

HC 959164 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a busca e apreensão foi cumprida no endereço indicado como sede da empresa investigada e como residência/trabalho da paciente, informação confirmada pela própria investigada em diligência preliminar; não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento da persecução penal por habeas corpus, nos termos da jurisprudência que exige prova, de plano, da ausência de justa causa e das 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado.

Parties
Paciente / Impetrante: JIZELE MARTINS FAUSTINO; Investigado: YAN MATOS BERARDINELLI; Investigado: LUCAS PEREIRA TRINDADE DOS SANTOS; Empresa Investigada: MASTERSITE BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET - CNPJ 37.145.756/0001-39; Noticiante / Parte Autora: LA ALIANZA, INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Trancamento Da Persecução Penal, Justa Causa, Flagrante Delito, Desenvolvimento Clandestino De Atividades De Telecomunicação, Violação De Direito Autoral
Direito Penal Processo Penal Direito Autoral Telecomunicações Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Trancamento Da Persecução Penal +4 more

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Parties

JIZELE MARTINS FAUSTINO

Paciente / Impetrante

YAN MATOS BERARDINELLI

Investigado

LUCAS PEREIRA TRINDADE DOS SANTOS

Investigado

MASTERSITE BRASIL SERVIÇOS DE INTERNET - CNPJ 37.145.756/0001-39

Empresa Investigada

LA ALIANZA, INC

Noticiante / Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão domiciliar realizada no endereço indicado pela paciente
  2. 2 Se o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso do autorizado
  3. 3 Se há ilegalidade patente apta a justificar o trancamento imediato da persecução penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a busca e apreensão foi cumprida no endereço indicado como sede da empresa investigada e como residência/trabalho da paciente, informação confirmada pela própria investigada em diligência preliminar; não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento da persecução penal por habeas corpus, nos termos da jurisprudência que exige prova, de plano, da ausência de justa causa e das 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegada a ordem de habeas corpus.