AREsp 3040305 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões objetivas a ensejar o ingresso dos policiais na residência, caracterizando situação de flagrante (conforme art. 302, I, CPP e Tema 280 do STF), e, em crime de natureza permanente, o mandado é prescindível; além disso, eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HUDSON DE FREITAS MARTINS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Crime Permanente, Posse De Arma De Fogo, Tema 280 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas Crime Permanente Posse De Arma De Fogo Tema 280 Do STF +1 more

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Parties

HUDSON DE FREITAS MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada em domicílio sem mandado com base em fundadas razões e flagrante
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Prescindibilidade de mandado em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões objetivas a ensejar o ingresso dos policiais na residência, caracterizando situação de flagrante (conforme art. 302, I, CPP e Tema 280 do STF), e, em crime de natureza permanente, o mandado é prescindível; além disso, eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.